TERMOS DE USO - CONFRARIA
A empresa O PRIMO RICO MÍDIA, EDUCACIONAL E PARTICIPAÇÕES S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/ME sob o nº 35.784.233/0001-07 (“O PRIMO RICO”), tem o prazer de oferecer ao PARTICIPANTE o Programa “CONFRARIA” e demais serviços por meio deste Termo. Ao acessar o site, o PARTICIPANTE concorda com os termos deste Termo. Por isso, é importante que o PARTICIPANTE o leia com muita atenção.
1. DEFINIÇÕES DOS TERMOS UTILIZADOS NESTE TERMO
1.1. Para fins destes Termos de Uso, definem:
1.1.1. Termos de uso, Termo: o presente Termo de prestação de serviços para reunir empreendedores;
1.1.2. O PRIMO RICO: a empresa O PRIMO RICO MÍDIA, EDUCACIONAL E PARTICIPAÇÕES S.A., indicada no preâmbulo do Termo;
1.1.3. Partes: A empresa O PRIMO RICO e o PARTICIPANTE;
1.1.4. CDC: Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;
1.1.5. CC: Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
1.1.6. LPI: Lei de Propriedade Industrial, Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996;
1.1.7. LDA: Lei de Direitos Autorais, Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998;
1.1.8. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
1.1.9. LLE: Lei de Liberdade Econômica, Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;
1.1.10. Cookies: pequenos arquivos de texto enviados pela plataforma WEB, quando visitado no computador do usuário ou no seu dispositivo móvel, através do navegador de internet;
1.1.11. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural usuária;
1.1.12. Dado anonimizado: dado relativo ao titular que foi modificado de forma a não permitir a sua identificação, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
1.1.13. Controlador: O PRIMO RICO, enquanto pessoa competente para as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais;
1.1.14. Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
1.1.15. Chargeback: estorno de uma venda realizada via cartão, seja ele de débito ou de crédito, pela operadora do cartão. Todo o processo de estorno é realizado exclusivamente pela operadora do cartão, sendo certo que, os prazos e as formas de pagamento variam de acordo com as políticas de cada operadora.
2. ACEITAÇÃO DE TERMOS E POLÍTICAS
2.1. Este é um Termo entre o PARTICIPANTE e O PRIMO RICO. O PARTICIPANTE deve ler atentamente os termos antes de utilizar os serviços disponíveis. Ao efetuar a compra dos serviços e os utilizar, o PARTICIPANTE confirma expressamente que concorda com todos os termos, que regulamentam o uso dos serviços prestados, bem como a política de privacidade e o termo de aceite de apresentação dos dados pessoais.
3. USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
3.1. Somente as pessoas naturais, civilmente capazes, e as pessoas jurídicas que desejem utilizar os serviços da O PRIMO RICO com finalidade de uso pessoal e não-comercial podem se registrar como usuários. Para tanto, é necessário que se registrem em uma conta, forneçam as informações específicas solicitadas e que concordem com os termos do presente Termo.
3.2. Não poderão se registrar como usuários dos serviços da O PRIMO RICO os menores de idade e os civilmente incapazes.
4. CONTEÚDO
4.1. O Programa “CONFRARIA” promovido pela O PRIMO RICO, surgiu para reunir empreendedores com objetivos semelhantes e que já possuem negócios consolidados ou com grande potencial de crescimento e que buscam através do programa escalar sua empresa, aperfeiçoar a gestão e conectar-se com outros players do mercado para gerar novas oportunidades de negócio, através de encontro presencial em grupo com os demais participantes do programa, Thiago Nigro, Bruno Perini e/ou convidados.
4.2. O PARTICIPANTE possui ciência que, através deste Termo, está garantindo sua participação em apenas 01 (um) encontro do Programa “CONFRARIA”.
4.3. A “CONFRARIA” se desenvolverá com base nas seguintes premissas, as quais terão sua conveniência e oportunidade avaliadas de maneira constante pela O PRIMO RICO, sempre com enfoque no melhor aproveitamento pelo PARTICIPANTE:
a. Desenvolvimento, discussão e solução para os assuntos mais relevantes e estratégicos do mundo dos negócios;
b. Conflitos sobre visões mais tradicionais ou que estejam te limitando no projeto maior;
c. Foco em transformar o empresário para atuação estratégica de modo que a empresa não dependa totalmente de sua imagem, presença e/ou atuação na operação;
d. Compartilhamento de práticas de benchmark de mercado para solucionar ou aproveitar oportunidades para a empresa do PARTICIPANTE.
5. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
5.1. Os serviços contratados serão prestados pela O PRIMO RICO, com a contribuição de todo o seu staff e mentores.
5.2. Os serviços prestados pela O PRIMO RICO serão realizados através de encontro presencial, com os demais participantes do Programa, Thiago Nigro, Bruno Perini e/ou convidados.
6. TERMOS DE USO DO SERVIÇO
6.1. Para ter acesso aos serviços da O PRIMO RICO, o PARTICIPANTE deverá se registrar como usuário e fornecer, de forma completa, os dados a seguir:
6.1.1. DADOS SOBRE PARTICIPANTE: o seu nome completo, e-mail, endereço ou código postal, forma(s) de pagamento e número de telefone.
6.1.2. DADOS FINANCEIROS: Ao adquirir um dos nossos serviços, são necessárias informações relativas a dados financeiros para viabilizar a cobrança e Termo.
6.1.3. O PARTICIPANTE concorda em oferecer e manter informações cadastrais atualizadas, completas e precisas, incluindo informações de contato para o envio de avisos e outras comunicações nossas.
6.2. O PARTICIPANTE concorda em não usar identidade falsa ou declarar de forma imprecisa sua inscrição como sendo qualquer outra pessoa ou entidade com quem possua relação, incluindo o uso do nome de usuário, senha ou qualquer outra informação da conta, bem como do nome ou imagem de outro, ou indicar detalhes ou dados falsos de um parente ou guardião, tutor ou curador.
6.3. O PARTICIPANTE concorda que a O PRIMO RICO adote medidas de confirmação das informações fornecidas.
6.4. O registro aos serviços O PRIMO RICO é pessoal, não compartilhável e intransferível.
6.5. O PARTICIPANTE está ciente e dá autorização para que quaisquer avisos feitos pela O PRIMO RICO a PARTICIPANTE poderão ser feitos das seguintes maneiras:
6.5.1. Via correspondência eletrônica ao último e-mail por PARTICIPANTE indicado;
6.5.2. Via WhatsApp, SMS e/ou push;
6.5.3. Por meio de postagem ao endereço indicado pelo PARTICIPANTE.
6.6. Os serviços da O PRIMO RICO são fornecidos no estado em que se encontram, sem garantias ou condições, e são de uso pessoal e o PARTICIPANTE não poderá utilizar os serviços para fins de publicidade ou solicitação para qualquer usuário a comprar e/ou vender o Programa.
6.7. O PARTICIPANTE declara, de maneira expressa, que tem ciência de que a O PRIMO RICO não divulga informações de seus usuários para outros usuários ou terceiros, com exceção das suas subsidiárias, afiliadas, controladas e coligadas e outras plataformas responsáveis pela cobrança do serviço, emissão de nota fiscal, comunicação, marketing e serviço de nuvem que receberão dados como nome, telefone, e-mail, endereço e dados do cartão.
7. PAGAMENTOS E CANCELAMENTO
7.1. O pagamento dos serviços da O PRIMO RICO pode ser feito à vista ou parcelado em até 12 (doze) vezes, via cartão de crédito.
7.2. Não estão incluídas despesas do PARTICIPANTE relacionadas ao transporte de qualquer natureza, hospedagem ou alimentação que porventura incorridas para o comparecimento a qualquer encontro promovido pelo Programa no âmbito deste Termo.
7.3. O direito de arrependimento será exercido no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data da compra, na forma prevista no art. 49 do CDC.
7.4. A empresa O PRIMO RICO não se responsabiliza por eventuais falhas, atrasos ou erros que possam ocorrer durante o processo de pagamento que é de responsabilidade exclusiva da operadora de cartões de crédito.
7.4.1. Em caso de acionamento de processo de chargeback, o procedimento será tratado diretamente com a sua operadora de cartões de crédito, não sendo possível requerer qualquer reembolso ou estorno diretamente à O PRIMO RICO, conforme regras do BACEN, previstas na Circular nº 3.682/13.
7.4.2. Em caso de contestação de pagamento por meio de chargeback, a O PRIMO RICO se reserva o direito de suspender seu acesso aos serviços contratados até que a questão seja devidamente resolvida.
7.4.3. Em caso de identificação de uso abusivo de chargebacks, a O PRIMO RICO poderá encerrar imediatamente a conta do cliente, sem direito de reembolso.
7.5. Constituem motivos para a rescisão do presente Termo, por justa causa, pela O PRIMO RICO:
a. Inadimplência do PARTICIPANTE após 30 (trinta) dias contados da data em que deveria ter ocorrido o pagamento;
b. Prática de atos que importem em descrédito à imagem da O PRIMO RICO;
c. A falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao presente Termo pelo PARTICIPANTE;
d. Força maior;
e. Conflito de Interesses;
f. Caso o PARTICIPANTE tenha conduta preconceituosa, ou contrária a moral e a ética; casos de racismo, xenofobia ou discriminação de qualquer tipo; bem como ofensas, calúnia, injúria ou difamação; ou por qualquer outra conduta que cause perturbação da ordem e do bom andamento do serviço.
7.6. A O PRIMO RICO não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pelos resultados obtidos pelo PARTICIPANTE em seus negócios durante e após o Programa “CONFRARIA”.
8. DO DIREITO DE IMAGEM:
8.1. O PARTICIPANTE, ao firmar o presente Termo, concorda em ceder todo e qualquer material, entre imagens de vídeo, fotos e documentos, em mídias físicas ou digitais, para fins publicitários, comerciais, de pesquisa ou educacionais, a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e exterior.
8.2. A O PRIMO RICO é detentora exclusiva dos direitos de propriedade sobre o conteúdo produzido.
9. DA CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS:
9.1. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, (LGPD), é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. A O PRIMO RICO seguindo as boas práticas de governança e compliance está comprometida com seus deveres de garantia da privacidade e de proteção de dados pessoais, e preza em todas as relações contratuais que os envolvidos adotem boas práticas de governança, visando sempre o interesse do respeito a legislação vigente.
9.2. A O PRIMO RICO, declara que se encontra em processo de adequação, ou já está adequada e capaz de garantir a devida proteção e manuseio dos dados pessoais que sejam tangíveis, ou que, pessoalmente identifiquem ou tornem identificáveis, quaisquer empregados, clientes, agentes, usuários finais, fornecedores, contatos, ou qualquer pessoa natural cujos dados pessoais sejam objeto de tratamento das respectivas instituições a quem pertencem os sócios quotistas incluindo suas filiais, subsidiárias, ou grupo econômico a que pertençam, em conformidade com a LGPD.
9.3. O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7° e/ou 11 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. É vedado ao PARTICIPANTE promover a cessão deste Termo e dos respectivos direitos e obrigações aqui estipulados, exceto mediante a prévia e expressa anuência da O PRIMO RICO.
10.2. O PARTICIPANTE se obriga a manter condutas éticas e zelosas nos seus relacionamentos, agindo sempre de acordo com os melhores costumes e práticas comerciais, erigindo a presente relação aos ditames da boa-fé contratual.
10.3. Nenhuma das Partes será responsável pela inobservância, descumprimento ou cumprimento irregular das obrigações deste Termo, causados por evento de força maior ou de caso fortuito, quando tais eventos forem ao mesmo tempo imprevisíveis e intransponíveis, devendo a parte inadimplente dar ciência à outra, por escrito.
10.4. Este Termo, uma vez firmado pelas Partes, constitui o acordo completo e final entre elas, substituindo todos os entendimentos, compromissos, mensagens, cartas, ou correspondências anteriores em relação ao assunto objeto deste Termo.
10.5. Na hipótese de qualquer disposição ou parte de qualquer disposição deste Termo ser considerada nula, anulada ou inexequível por qualquer motivo, essa disposição será suprimida e não terá nenhuma força e efeito, permanecendo as demais disposições deste Termo em pleno vigor e efeito, e, na medida do necessário, serão modificadas para preservar sua validade.
10.6. As Partes declaram para todos os fins de direitos, que possuem plena capacidade e legitimidade para celebrar o presente Termo, tendo tomado todas as medidas necessárias para autorizar a sua celebração, implementar todas as operações nele previstas e cumprir todas as obrigações nele assumidas, declarando também as partes, que este Termo é validamente celebrado, constitui obrigação legal, vinculante e exequível, de acordo com os seus termos, não violam qualquer disposição contida em seus documentos de propriedade, legislação vigente, regulamento, decisão judicial, administrativa ou arbitral a que estejam vinculadas, não exigem consentimento, ação ou autorização de qualquer natureza, estando ambas as partes agindo com boa-fé, probidade e lealdade, declarando ainda as partes, não se encontrarem em estado de necessidade ou sob coação para celebrar o presente Termo, tampouco tem urgência em celebrá-lo e que todas as discussões sobre o objeto deste Termo foram feitas, conduzidas e implementadas por suas livres iniciativas e expressam suas vontades, declarando também as Partes, que têm experiência em Termos semelhantes a este e/ou outros relacionados, tem completa ciência e conhecimento de todas as cláusulas, condições e circunstâncias envolvidas na negociação objeto deste Termo e que poderiam influenciar a capacidade de expressar as suas vontades, declarando por último as Partes, que foram devidamente e a todo tempo acompanhadas, assistidas e orientadas por seus advogados, que tiveram tempo suficiente para ler, analisar todo o conteúdo deste Termo, estando cientes e de acordo com todas as suas cláusulas e condições comerciais
10.7. Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que a abstenção pelas partes do exercício de quaisquer direitos ou faculdades que lhes assistam pelo Termo, ou a concordância com o atraso no cumprimento de obrigações da outra parte, não afetarão aqueles direitos ou faculdades que poderão ser exigidos a qualquer momento e não alterarão, de modo algum, as condições estipuladas no presente instrumento.
10.8. O PARTICIPANTE permite o uso do seu logotipo e/ou de sua marca, de maneira não onerosa, não exclusiva e intransferível, sem limitação de território, quantidade ou mídias, somente com o objetivo de divulgação da marca como participante do programa em portfólio, a ser veiculado em qualquer canal de comunicação.
10.9. O PARTICIPANTE não poderá usar o nome, marca registrada, logomarca ou nome comercial da O PRIMO RICO como referência, sem o seu consentimento expresso, por escrito.
10.10. As Partes atribuem ao presente Termo plena eficácia e força de título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC.
10.11. O PARTICIPANTE concorda que, eventuais demandas judiciais oriundas do presente termo, serão resolvidas no Foro da Comarca de Barueri, São Paulo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.